TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Aplicação "Buddy App"

1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação "Buddy App" (doravante “Aplicação”), integrada numa plataforma de serviços destinada à comunidade académica, com o objetivo de promover a saúde mental, o bem-estar e a qualidade de vida no contexto do campus académico.

2. Entidade Responsável
A Aplicação é disponibilizada por “UNIVERSITAS – Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, CRL”, NIPC 503383082, com sede na Alameda das Linhas de Torres, nº 179, 1750‐142 Lisboa, doravante designada por “Entidade Gestora”.

3. Aceitação dos Termos
A utilização da Aplicação implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar a Aplicação.

4. Destinatários
A Aplicação destina-se a estudantes, docentes, investigadores, colaboradores e demais membros da comunidade académica autorizados pela Entidade Gestora.

5. Serviços Disponibilizados
A Aplicação poderá disponibilizar, entre outros:

  1. Conteúdos informativos sobre saúde mental e bem-estar;
  2. Ferramentas de autoavaliação e monitorização emocional;
  3. Acesso a serviços de apoio psicológico ou encaminhamento;
  4. Eventos, atividades e recursos do campus;
  5. Funcionalidades de interação e participação comunitária.

Os serviços podem ser atualizados, modificados ou descontinuados a qualquer momento.

6. Natureza dos Serviços
A Aplicação não substitui cuidados médicos, psicológicos ou psiquiátricos profissionais. Em situações de emergência, o utilizador deve recorrer aos serviços de saúde adequados.

7. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

  1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  2. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
  3. Notificar a Entidade Gestora em caso de uso indevido da conta.

8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Os dados recolhidos poderão incluir:

  1. Dados de identificação;
  2. Dados de utilização da Aplicação;
  3. Dados relacionados com bem-estar (quando fornecidos voluntariamente).

A finalidade do tratamento inclui:

  1. Prestação dos serviços;
  2. Melhoria da experiência do utilizador;
  3. Promoção da saúde e bem-estar no campus.

O utilizador tem direito a:

  1. Aceder, retificar e apagar os seus dados;
  2. Limitar e opor-se ao tratamento;
  3. Portabilidade dos dados;
  4. Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Confidencialidade e Sensibilidade da Informação
Dada a natureza sensível de alguns dados (ex.: saúde mental), a Entidade Gestora compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua segurança e confidencialidade.

10. Conduta do Utilizador
O utilizador compromete-se a:

  1. Utilizar a Aplicação de forma responsável e lícita;
  2. Não partilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
  3. Não comprometer a segurança da plataforma e respeitar os direitos de terceiros.

11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Aplicação (textos, imagens, logótipos, software) são propriedade da Entidade Gestora ou de terceiros autorizados, estando protegidos por lei. É proibida a sua reprodução sem autorização.

12. Responsabilidade
A Entidade Gestora não se responsabiliza por:

  1. Interrupções ou falhas técnicas;
  2. Uso indevido da Aplicação por parte dos utilizadores;
  3. Decisões tomadas com base em informações disponibilizadas na Aplicação.

13. Suspensão ou Cessação de Acesso
A Entidade Gestora poderá suspender ou terminar o acesso do utilizador em caso de incumprimento dos presentes Termos.

14. Alterações aos Termos e Condições
Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da Aplicação.

15. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca da sede da Entidade Gestora, com expressa renúncia a qualquer outro.

16. Contactos
Para questões relacionadas com a Aplicação ou os presentes Termos, o utilizador poderá contactar: buddycampus@iseclisboa.pt

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