TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Aplicação "Buddy App"
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação "Buddy App" (doravante “Aplicação”), integrada numa plataforma de serviços destinada à comunidade académica, com o objetivo de promover a saúde mental, o bem-estar e a qualidade de vida no contexto do campus académico.
2. Entidade Responsável
A Aplicação é disponibilizada por “UNIVERSITAS – Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, CRL”, NIPC 503383082, com sede na Alameda das Linhas de Torres, nº 179, 1750‐142 Lisboa, doravante designada por “Entidade Gestora”.
3. Aceitação dos Termos
A utilização da Aplicação implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar a Aplicação.
4. Destinatários
A Aplicação destina-se a estudantes, docentes, investigadores, colaboradores e demais membros da comunidade académica autorizados pela Entidade Gestora.
5. Serviços Disponibilizados
A Aplicação poderá disponibilizar, entre outros:
- Conteúdos informativos sobre saúde mental e bem-estar;
- Ferramentas de autoavaliação e monitorização emocional;
- Acesso a serviços de apoio psicológico ou encaminhamento;
- Eventos, atividades e recursos do campus;
- Funcionalidades de interação e participação comunitária.
Os serviços podem ser atualizados, modificados ou descontinuados a qualquer momento.
6. Natureza dos Serviços
A Aplicação não substitui cuidados médicos, psicológicos ou psiquiátricos profissionais. Em situações de emergência, o utilizador deve recorrer aos serviços de saúde adequados.
7. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Notificar a Entidade Gestora em caso de uso indevido da conta.
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
Os dados recolhidos poderão incluir:
- Dados de identificação;
- Dados de utilização da Aplicação;
- Dados relacionados com bem-estar (quando fornecidos voluntariamente).
A finalidade do tratamento inclui:
- Prestação dos serviços;
- Melhoria da experiência do utilizador;
- Promoção da saúde e bem-estar no campus.
O utilizador tem direito a:
- Aceder, retificar e apagar os seus dados;
- Limitar e opor-se ao tratamento;
- Portabilidade dos dados;
- Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Confidencialidade e Sensibilidade da Informação
Dada a natureza sensível de alguns dados (ex.: saúde mental), a Entidade Gestora compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua segurança e confidencialidade.
10. Conduta do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar a Aplicação de forma responsável e lícita;
- Não partilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
- Não comprometer a segurança da plataforma e respeitar os direitos de terceiros.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Aplicação (textos, imagens, logótipos, software) são propriedade da Entidade Gestora ou de terceiros autorizados, estando protegidos por lei. É proibida a sua reprodução sem autorização.
12. Responsabilidade
A Entidade Gestora não se responsabiliza por:
- Interrupções ou falhas técnicas;
- Uso indevido da Aplicação por parte dos utilizadores;
- Decisões tomadas com base em informações disponibilizadas na Aplicação.
13. Suspensão ou Cessação de Acesso
A Entidade Gestora poderá suspender ou terminar o acesso do utilizador em caso de incumprimento dos presentes Termos.
14. Alterações aos Termos e Condições
Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da Aplicação.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca da sede da Entidade Gestora, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. Contactos
Para questões relacionadas com a Aplicação ou os presentes Termos, o utilizador poderá contactar: buddycampus@iseclisboa.pt